Texto-base avança no Senado sem repasse de bets e amplia poderes de investigação da Polícia Federal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 2, o texto-base da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, mantendo a maior parte do que foi aprovado pelos deputados.
A votação ocorreu de forma simbólica na CCJ, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, com o objetivo de alterar competências da União, dos Estados e dos municípios no combate ao crime organizado.
A iniciativa governamental busca endurecer penas para faccionados e garantir maior autonomia regional, conforme informação divulgada por INFOMONEY.
Combate rigoroso a facções criminosas
O texto incorpora o espírito do projeto de lei antifacção ao criar a categoria penal de organização criminosa de alta periculosidade, abrangendo facções e milícias.
Lideranças dessas organizações enfrentarão um regime penal mais rigoroso, com cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e maior dificuldade para progressão.
Crimes cometidos com violência ou grave ameaça receberão tratamento mais duro, e presos provisórios perderão o direito de votar durante a detenção.
Ampliação dos poderes da Polícia Federal
A proposta garante à Polícia Federal o poder de investigar infrações penais contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Isso inclui crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas, fortalecendo a atuação federal em frentes estratégicas de segurança pública.
O relator Rogério Carvalho retirou da proposta original trechos que mencionavam investigações sob administração militar, ajustando o escopo da corporação.
Autonomia para Estados e municípios
A PEC reduz a centralidade da União na coordenação de políticas nacionais, estabelecendo que o governo federal deve prover os meios necessários ao financiamento.
Os municípios ganham permissão para criar polícias comunitárias, desde que possuam capacidade financeira para custear a corporação sem sobreposições.
Além disso, os Estados ficam autorizados a organizar forças-tarefas e o sistema socioeducativo de forma independente, sem a participação obrigatória federal.
Mudanças no financiamento e fundos
Durante a tramitação na CCJ, o relator suprimiu o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das bets para fundos de segurança pública e penitenciário.
Em substituição, foi incluída uma emenda para destinar um montante equivalente a 10% do superávit financeiro do Fundo Social para esses mesmos fundos.
A votação de destaques foi interrompida devido ao início da sessão deliberativa do Senado e deve ser retomada somente após as eleições.
Perguntas Frequentes
O que foi aprovado pela CCJ do Senado?
A CCJ aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública, que altera competências de combate ao crime e endurece penas para facções criminosas.
Qual foi a mudança em relação às apostas esportivas, as bets?
O repasse de 30% da arrecadação das bets para fundos de segurança e penitenciário foi retirado do texto pelo relator Rogério Carvalho.
Os municípios podem criar suas próprias polícias?
Sim, a PEC permite que municípios criem polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear a nova corporação.
Quais são as novas regras para criminosos de alta periculosidade?
A proposta cria uma categoria penal rigorosa para facções, determinando presídios de segurança máxima e dificultando a progressão de regime.